Questão 2779738

Em relação ao IPTU progressivo no tempo, a majoração da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos, não excederá, a cada ano, duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

A desapropriação urbanística com pagamento em títulos da dívida pública não é sancionatória pois tem como pressuposto a utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41.

O Estatuto da Cidade não dispôs acerca do direito de superfície, aplicando-se, no caso de imóveis urbanos, unicamente as regras do Código Civil.

À luz da legislação urbanística brasileira, o direito de preempção confere ao proprietário de imóvel urbano a preferência de aquisição de bens pertencentes ao Poder Público municipal.