Questão 2779713

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2779713

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Repartição de Competências dos Serviços Públicos

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Quanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
o fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelos Estados;
Alternativa B:
o serviço de energia elétrica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual;
Alternativa C:
a promoção de programas de construção de moradias pode ser realizada pelos Municípios;
Alternativa D:
o licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros não pode ser regulamentado por lei estadual sem autorização em lei complementar federal;
Alternativa E:
o serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

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