Questão 2779698

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, na redação da Lei Complementar nº 55/2011 – Estatuto dos Servidores Municipais de Rolândia, analise as assertivas a seguir:

I. Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, e dos Municípios na forma prevista na Constituição federal.

II. O servidor poderá acumular o exercício de até 02 (dois) cargos em comissão com o acumulo do subsídio e vencimento.

III. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo efetivo com proventos de inatividade, mesmo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

IV. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Está CORRETO o que se afirma em: