Questão 2779692

Se o Prefeito não prestar as informações e não fornecer os documentos que lhe forem solicitados, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão dirigir-se diretamente aos órgãos competentes da Prefeitura para obtê-los, mediante comunicação prévia de seu comparecimento.

Opinando a comissão pela improcedência da acusação, o processo será arquivado.

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas a requerimento de três quintos dos Vereadores, independentemente de deliberação do Plenário, para a apuração de fato determinado e por prazo incerto, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenário, se não for determinada pelo terço dos Vereadores.

As conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito independem de deliberação do Plenário.