Questão
ID 2779691Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Rolândia
No que se refere à proposta de Emenda à Lei Orgânica, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolândia, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(__)A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos vereadores.
(__)A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do prefeito Municipal.
(__)A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio.
(__)A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.