Questão 2779691

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2779691

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Rolândia


No que se refere à proposta de Emenda à Lei Orgânica, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolândia, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(__)A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos vereadores.

(__)A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do prefeito Municipal.

(__)A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio.

(__)A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Alternativas da questão 2779691
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