Questão
ID 2779690Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Rolândia
No que tange às leis delegadas, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:
I.As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
II.É facultada a delegação de atos de competência exclusiva do Congresso Nacional.
III.A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução da Câmara dos Deputados, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, em caso de versar sobre o plano plurianual.
Está CORRETO o que se afirma em: