Questão 2779684

É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em sindicato ou associação representativos da categoria, garantida a remuneração do cargo efetivo.

A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

Na hipótese de mandato de vice-prefeito, somente será obrigado a afastar-se de seu cargo quando substituir o Prefeito Municipal, podendo optar pelos vencimentos do cargo de origem ou pela verba de representação.

Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para os cargos de coordenação, até o máximo de 3 (três), por entidade classista já constituída a mais de dois anos.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, ficará afastado do cargo, sem vencimentos.