Questão 2779648

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2779648

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2016 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia

A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Sobre o princípio da impessoalidade todas as alternativas estão corretas, EXCETO.

Alternativa A:
A publicidade dos atos de governo deve ser pessoal em razão dos interesses que o Poder Público representa quando atua.
Alternativa B:
O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. Esta é a Impessoalidade para ingressar na Administração Pública.
Alternativa C:
O administrador só poderá contratar através de licitação. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas. Esta é a Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens
Alternativa D:
Impessoalidade na liquidação de seus débitos significa que a Administração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for quebrada a ordem pode gerar sequestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal.

Estatísticas Cadernos

Questão 2779648

Continue estudando na plataforma