Questão 2779619

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2779619

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Extradição, Expulsão, Deportação e Banimento

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Salvador das Missões

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime de opinião.

II. A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu.

III. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.

Quais estão corretas?