Questão
ID 2779582Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Salvador das Missões
Com referência na Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, analise as assertivas abaixo:
I. Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores compete ao Município.
II. A autonomia do Município se expressa pela eleição indireta do Vice-Prefeito, que compõe o Poder Executivo Municipal.
III. Ao Município é vedado criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Quais estão corretas?