Questão
ID 2779399Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Câmara de Itapecerica da Serra - SP - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra
A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, no exercício de suas atribuições, poderá editar Decretos Legislativos e Resoluções. Sobre essa legislação, avalie as afirmativas a seguir.
I. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular qualquer matéria de competência do Município que produza efeitos externos.
II. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva.
III. Tanto o decreto legislativo quanto a resolução dependem de sanção do Prefeito Municipal, que terá o prazo de 15 dias úteis a contar do seu recebimento.
Está correto o que se afirma em: