Questão 2779322

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2779322

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra

Em acordo com a Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações é correto afirmar que:

Alternativa A:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em 10 dias sobre as informação disponível.
Alternativa B:
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso deve ser prontamente negado.
Alternativa C:
Não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Alternativa D:
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
Alternativa E:
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

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