Questão 2779317

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2779317

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra

Acerca da prescrição para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92, assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92 prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa B:
a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei Federal nº. 8.429/92 suspende indefinidamente o curso do prazo prescricional, recomeçando a correr após a sua conclusão.
Alternativa C:
a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92 é imprescritível.
Alternativa D:
nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
Alternativa E:
o ajuizamento da ação de improbidade administrativa não interrompe o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92.