Questão
ID 2779316Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra
A exposição dos pretextos que deram origem ao ato administrativo, quando previstos em lei, compõem a forma do ato.
Essa exposição está diretamente relacionada com a: