Questão 2779315

Define-se por operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Define-se por concessão de garantia o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição recebimento financiada antecipado de bens, de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Define-se por dívida pública mobiliária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Define-se por consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Define-se por refinanciamento da dívida mobiliária a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.