Questão 2779292

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2779292

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Deslegalização (Delegificação)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra

O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento visando à atribuição necessária de obrigações para os habitantes do Município em virtude de pertinente adequação entre a receita do Município e os serviços públicos essenciais, prevendo a sua vigência e eficácia até que seja promulgada lei regulando a matéria, a qual inexiste ao tempo do regulamento. Acerca de tal providência, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
diante da competência normativa do eleito Presidente do Legislativo, o regulamento é lícito.
Alternativa B:
à luz do Poder Regulamentar atribuído aos chefes de poder, o regulamento é lícito.
Alternativa C:
o Chefe do Poder Legislativo não tem competências para a expedição de normas regulamentares de qualquer tipo, então o regulamento é ilícito.
Alternativa D:
o Poder Regulamentar se limita a normas para a fiel execução de lei, então o regulamento é ilícito.
Alternativa E:
exclusivamente por se tratar de matéria tributária, o regulamento é ilícito, o que não se daria se versasse sobre vigilância sanitária ou salubridade pública.

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Questão 2779292

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