Questão
ID 2779282Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra
Nos termos do atual regramento, os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) respondem pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros: