Questão
ID 2779278Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra
Requisito do ato administrativo que se consubstancia no pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que justifica sua prática: