Questão 2779133 de Direito Tributário - VUNESP 2023

Questão

ID 2779133

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Regime

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paraibana de Comunicação

A empresa “Simplesmente Boa Ltda.”, após reorganização societária, transformou-se de sociedade limitada para sociedade anônima, passando a ostentar a razão social “Simplesmente Boa S/A”. Além disso, passou a ostentar em seu quadro societário outra pessoa jurídica, organizada esta sob a forma de sociedade limitada. Considerando que a empresa Simplesmente Boa Ltda. é uma empresa inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, é correto afirmar que

Alternativa A:
a empresa deverá requerer a sua exclusão do Simples Nacional previamente à modificação do quadro societário na Junta Comercial, considerando não ser possível para empresas inscritas neste regime terem como sócios sociedades limitadas.
Alternativa B:
a empresa deverá requerer a sua exclusão do Simples Nacional previamente ao registro da transformação societária na Junta Comercial, considerando não ser possível para empresas inscritas neste regime organizarem-se como sociedades anônimas.
Alternativa C:
a empresa não precisará requerer a sua exclusão do Simples Nacional previamente à modificação do quadro societário na Junta Comercial, posto não haver vedação legal à participação de sociedades limitadas no capital de empresas inscritas neste regime.
Alternativa D:
a empresa não precisará requerer a sua exclusão do Simples Nacional previamente ao registro da transformação societária na Junta Comercial, considerando não ser vedado a empresas inscritas neste regime organizarem-se como sociedades anônimas.
Alternativa E:
a alteração de dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, informada pela empresa à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional.

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Questão 2779133

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