Questão 2779028 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 2779028

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paraibana de Comunicação

Considere que Mauro e Ailton são réus em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, por terem agido ilicitamente na arrecadação de tributos. Ao tempo do ato, Mauro era auditor fiscal e o responsável por cancelar o lançamento tributário, e Ailton o particular que entrava em contato com os contribuintes oferecendo preço mais baixo para a quitação do débito tributário. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

Alternativa A:
Mauro e Ailton cometeram ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, independentemente da comprovação de dolo.
Alternativa B:
Mauro e Ailton devem ser condenados a suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
Alternativa C:
o Ministério Público pode solicitar, desde que em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
Alternativa D:
como há mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Alternativa E:
se o Ministério Público pedir a indisponibilidade dos bens, o juiz, ao apreciar o pedido, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.

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Questão 2779028

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