Questão 2779027 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 2779027

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.610/2002 - Dispõe sobre a Participação de Capital Estrangeiro nas Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, Conforme o § 4o do Art. 222 da Constituição, Altera os Arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de Agosto de 1962,

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paraibana de Comunicação

Segundo a Lei n^o 10.610, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens,

Alternativa A:
a participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder 30% do capital total e do capital votante dessas empresas.
Alternativa B:
os técnicos encarregados da operação dos equipamentos transmissores serão brasileiros ou brasileiros naturalizados e com residência fixa e exclusiva no país.
Alternativa C:
a mesma pessoa poderá excepcionalmente participar da administração ou da gerência de mais de uma concessionária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na mesma localidade.
Alternativa D:
a alteração dos objetivos sociais, a modificação do quadro diretivo, a alteração do controle societário das empresas e a transferência de concessão, da permissão ou da autorização dependem, para sua validade, da anuência do Presidente da República.
Alternativa E:
as alterações de controle societário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens serão obrigatoriamente comunicadas à Controladoria Geral da União (CGU).

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Questão 2779027

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