Questão 2779026

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2779026

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paraibana de Comunicação

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em

Alternativa A:
5 (cinco) anos, contados da data que a autoridade administrativa tomou ciência dos fatos.
Alternativa B:
5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa C:
8 (oito) anos, contados da data que a autoridade administrativa tomou ciência dos fatos.
Alternativa D:
8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa E:
10 (dez) anos, contados da data que a autoridade administrativa teve ciência formal dos fatos.