Questão
ID 2779023Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autoexecutoriedade
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paraibana de Comunicação
Considere que a vigilância sanitária do Município X, após receber a denúncia de uma consumidora, dirigiu-se até o Restaurante Boa Comida e lá encontrou alimentos fora do prazo de validade e refeições estragadas. Após recolher todos os bens impróprios ao consumo público, os destruiu. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato de destruição empreendido pela vigilância sanitária