Questão 277893

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 277893

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Maria da Penha é explícita ao definir que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. No que tange à assistência à mulher em situação de violência, a leiprevê que:

Alternativa A:
A assistência deve ser prestada apenas se houver o registro prévio de boletim de ocorrência.
Alternativa B:
A mulher tem direito a atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Alternativa C:
O acesso à justiça é garantido apenas para mulheres que possuam renda inferior a dois salários mínimos.
Alternativa D:
A internação compulsória da mulher em casas-abrigo é obrigatória em todos os casos de denúncia.
Alternativa E:
As medidas protetivas de urgência dependem obrigatoriamente de audiência prévia com o agressor.

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