Questão 277884

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 277884

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto n. 7.958/2013 estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos profissionais de saúde e segurança pública. Sobre a integração dos serviços de saúde à rede de proteção à mulher, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
O atendimento deve ser pautado pelo acolhimento, garantindo um espaço de privacidade e o respeito à autonomia da vontade da mulher.
Alternativa B:
A coleta de vestígios deve ser realizada preferencialmente de forma integrada com o atendimento de saúde para evitar a múltipla exposição da vítima.
Alternativa C:
A mulher deve ser informada sobre seus direitos e sobre os procedimentos médicos e periciais a serem realizados.
Alternativa D:
O profissional de saúde tem o dever de questionar a veracidade do relato da vítima caso não existam marcas físicas visíveis de agressão.
Alternativa E:
Os serviços de saúde devem atuar de forma articulada com os demais órgãos da rede, como a segurança pública e o sistema de justiça.

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