Questão
ID 277883Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê que a violência doméstica e familiar contra a mulher pode se configurar em diversos âmbitos. Acerca das relações e locais onde tal violência pode ocorrer, considere os itens seguintes:I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.IV. Apenas em relações que envolvam casamento formalizado civilmente, excluindo-se uniões estáveis ou namoros casuais.Quais itens estão corretos?