Questão 277880

A violência contra a mulher é um fenômeno multidimensional que perpassa estruturas históricas de desigualdade de gênero, exigindo do Estado uma resposta que ultrapasse a dimensão meramente punitiva. No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, parágrafo 8, estabelece que o Estado deve assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Nesse contexto, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) surge como um marco civilizatório, definindo não apenas crimes, mas também diretrizes para políticas públicas de prevenção e assistência. Considerando a referida legislação e as competências do Serviço Social na rede de atendimento, analise qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma forma de violência doméstica e familiar prevista legalmente.