Questão
ID 2778729Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paraibana de Comunicação
Vinicius Carvalho, ministro chefe da Controladoria Geral da União (CGU), por determinação do atual presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, está analisando os casos de sigilos de 100 anos decretados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro sobre informações que referem a dados pessoais seus e de seus familiares. Estes sigilos foram decretados pelo ex-presidente a partir de uma interpretação polêmica de artigo da Lei de Acesso à Informação que garante este período máximo de sigilo para informações