Questão
ID 2778536Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção VI - do Procedimento de Licitação
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paraibana de Comunicação
Considere que a Empresa Pública ABC, após regular processo licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o termo do contrato, mas este não atendeu à convocação. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 13.303/2016, é correto afirmar que a Empresa Pública ABC