Questão 2778524

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2778524

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto Federal nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paraibana de Comunicação

A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto n^o 6.017/2007.

Alternativa A:
Os consórcios públicos poderão ter um ou mais objetivos, e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles.
Alternativa B:
Veda-se que o protocolo de intenções defina o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, pois a legislação já determina previamente que cada um deles tem um voto.
Alternativa C:
É admitida a participação de representantes da sociedade civil na assembleia geral do consórcio.
Alternativa D:
Salvo previsão em contrário dos estatutos, o representante legal do consórcio público, nos seus impedimentos, será substituído vice-presidente da assembleia geral.
Alternativa E:
O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, e esta publicação deve ser integral e não da forma resumida.