Questão 2778523

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2778523

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Improbidade Administrativa

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paraibana de Comunicação

A respeito da nova Lei de Improbidade Administrativa, o STF consagrou o entendimento de que

Alternativa A:
a nova lei pode ser aplicada a casos não intencionais nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas.
Alternativa B:
a lei de improbidade tem similitude com o direito penal e, portanto, a nova norma deve retroagir para beneficiar o réu.
Alternativa C:
o novo regime prescricional previsto na nova lei não é retroativo e que os prazos passam a contar a partir da data de publicação da norma.
Alternativa D:
a nova norma deverá ser aplicada aos processos em andamento, sem trânsito em julgado, sendo vedado ao juiz perquirir sobre eventual dolo do agente.
Alternativa E:
é desnecessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.