Questão
ID 2778242Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto Federal nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos)
Ano: 2020 Banca: SC Treinamentos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Atenção Psicossocial
De acordo com o Decreto nº 6.017/07, analise os itens a seguir sobre o Contrato de Rateio:
I- Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
II- O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.
III- Os entes consorciados não poderão exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Agora, assinale a alterantiva CORRETA: