Questão
ID 2778237Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Preliminares
Ano: 2020 Banca: SC Treinamentos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Atenção Psicossocial
Em relação aos contratos administrativos:
I- Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações - Lei 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II- Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
III- Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Dos itens acima: