Questão 2778237

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2778237

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Preliminares

Ano: 2020 Banca: SC Treinamentos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Atenção Psicossocial


Em relação aos contratos administrativos:

I- Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações - Lei 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II- Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

III- Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Dos itens acima:

Alternativas da questão 2778237
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