Questão 2778100

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2778100

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XVII - das Sanções

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cidreira

Sobre as sanções previstas no Art. 68 da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nunca serão de natureza pecuniária, assegurado o direito de defesa.
Alternativa B:
Poderão ser pecuniárias ou prestação de serviço comunitário, apenas.
Alternativa C:
Serão de natureza pecuniária ou obrigação de fazer ou não fazer, sem prerrogativa de defesa, uma vez que nessa etapa já não há recurso.
Alternativa D:
Podem ser de fazer ou não fazer, mas sempre com a incidência de natureza pecuária.
Alternativa E:
Serão de natureza pecuniária ou obrigação de fazer ou não fazer, assegurado direito de defesa.