Questão
ID 2778Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Características dos Direitos Fundamentais, Limites aos Direitos Fundamentais
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil do Ceará
A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts. 5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil.
II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata.
IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória.
V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial.
Assinale