Questão
ID 277777Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei nº 14.188, de julho de 2021 - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, Seção IV - do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei nº 11.340/2006 e citado como referência de punição rigorosa no contexto da Lei nº 14.188/2021, é correto afirmar que: