Questão 2777747

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2777747

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o §3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. De acordo com esta Lei, os Municípios devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,

Alternativa A:
15% da arrecadação dos impostos estabelecidos na Constituição.
Alternativa B:
12% da arrecadação dos impostos estabelecidos na Constituição.
Alternativa C:
12% da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da Lei Orçamentária Anual.
Alternativa D:
o valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da Lei Orçamentária Anual.

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