Questão
ID 277773Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei nº 14.188, de julho de 2021 - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere os itens sobre o afastamento do agressor (Art. 12-C da Lei 11.340/2006, alterado):I. Verificado o risco à integridade física da mulher, o agressor será imediatamente afastado do lar.II. O afastamento pode ser feito pela autoridade judicial em qualquer caso.III. O afastamento pode ser feito por policial apenas se o município for sede de comarca.Está correto o que se afirma em: