Questão
ID 2777723Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
O trecho a seguir contextualiza as questões 27 e 28. Leia-o atentamente.
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Além disso, definiu importantes conceitos aplicados na organização do SUS.
Considerando o Decreto citado, analise as afirmativas a seguir.
I. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com as disposições do Ministério da Saúde.
II. No planejamento da saúde devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.
III. Compete à Comissão Inter gestores Bipartite pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional.
Está correto o que se afirma em