Questão
ID 277769Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei nº 14.188, de julho de 2021 - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com as modificações trazidas pela Lei nº 14.188/2021 à Lei Maria da Penha, caso o agressor seja afastado do lar por determinação de um delegado de polícia, quem deverá ser comunicado em até 24 horas?