Questão
ID 277759Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei nº 14.188, de julho de 2021 - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, Seção IV - do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.188/2021 visa intensificar o combate à violência contra a mulher. No âmbito das medidas protetivas, o descumprimento de decisão judicial que defere tais medidas: