Questão
ID 2777586Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
O Decreto nº 7.508, publicado em 29 de junho de 2011, tem o importante papel da regulamentação da Lei nº 8.080/1990, pois dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa. Assinale a alternativa a seguir que evidencia todas as ações e serviços obrigatórios para a instituição da Região de Saúde.