Questão 2777480

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2777480

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

Caique, durante o curso de seu mandato no cargo de vereador de determinado município, cometeu ato configurado como ímprobo perante a Administração Pública, classificado como enriquecimento ilícito. No entanto, antes que pudesse reparar o dano causado, Caique veio a óbito. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A obrigação de reparar o dano à Administração Pública finalizou com a declaração de óbito de Caique.
Alternativa B:
O sucessor ou o herdeiro de Caique deverá reparar os prejuízos causados em sua totalidade, ainda que ultrapassem a força da herança.
Alternativa C:
O sucessor ou o herdeiro de Caique estão sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Alternativa D:
A obrigação de reparar o dano aos cofres públicos não prescreve e se transfere aos sucessores, de modo que deverão ressarcir os prejuízos causados independente da existência de herança ou patrimônio transferido.

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Questão 2777480

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