Questão
ID 2777474Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar - Art. 19-I
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. É considerada a Lei Orgânica da Saúde, pois regulamenta o SUS, conforme dispõe os artigos constitucionais de 1988. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa correta.