Questão 277746

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 277746

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei nº 14.188, de julho de 2021 - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.188/2021 alterou o art. 12-C da Lei nº 11.340/2006. Sobre o poder de decisão do juiz após ser comunicado do afastamento do agressor realizado por autoridade policial, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O juiz decidirá sobre a manutenção ou revogação da medida em 48 horas, sem necessidade de ouvir o Ministério Público.
Alternativa B:
O juiz decidirá em 24 horas, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
Alternativa C:
A decisão judicial é meramente homologatória, não cabendo revogação da medida policial.
Alternativa D:
O juiz deve aguardar o inquérito policial para se manifestar sobre a medida de afastamento.
Alternativa E:
A ciência ao Ministério Público só ocorre após a decisão definitiva sobre a medida protetiva.

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