Questão 2777432 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 2777432

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

O prefeito e o vice-prefeito, eleitos nas eleições gerais municipais, nos termos da Constituição Federal, não compareceram para tomar posse por motivos de fórum íntimo, frustrando a sessão solene onde deveriam prestar o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência. Decorridos mais de dez dias da data para a posse, o prefeito e o vice-prefeito não compareceram para assumirem os respectivos cargos. No caso em tela, quanto às providências que deverão ser tomadas, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
No caso de vacância do cargo de Prefeito, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara, que irá chefiar o Poder Executivo por uma legislatura de quatro anos.
Alternativa B:
Verificando-se a vacância do cargo de prefeito e inexistindo vice-prefeito, deverá ser realizada nova eleição, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores.
Alternativa C:
Verificando-se a vacância do cargo de prefeito e inexistindo vice-prefeito, deverá ser realizada nova eleição pela Câmara Municipal, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores.
Alternativa D:
Não caberá nova eleição, pois o ato de não comparecimento à sessão solene é mera formalidade, assim, o Presidente da Câmara assumirá o cargo de prefeito, até que o candidato eleito resolva comparecer para assumir o compromisso governamental.

Estatísticas Cadernos

Questão 2777432

Continue estudando na plataforma