Questão 277742

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 277742

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Lei nº 14.188, de julho de 2021 - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, Violência Doméstica e Contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.188/2021 introduziu o crime de violência psicológica contra a mulher no Código Penal Brasileiro (Art. 147-B). Sobre este tipo penal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A pena prevista é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se a conduta não constitui crime mais grave.
Alternativa B:
O crime se caracteriza pelo dano emocional que vise a degradar ou a controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões da mulher.
Alternativa C:
Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, sem exceções.
Alternativa D:
A lei exige que o dano emocional seja permanente para a configuração do delito.
Alternativa E:
O isolamento social provocado pelo agente não é considerado meio de execução deste crime.

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