Questão 277739 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 277739

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial, Lei nº 14.188, de julho de 2021 - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.188/2021 promoveu alterações significativas no Código Penal e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Sobre a modificação relativa ao afastamento do agressor do lar ou local de convivência, é correto afirmar que a autoridade policial poderá determinar tal medida quando:

Alternativa A:
Houver risco à integridade psicológica da mulher, independentemente de o Município ser sede de comarca.
Alternativa B:
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher, se o Município não for sede de comarca.
Alternativa C:
A vítima apresentar o sinal X na palma da mão, autorizando o afastamento imediato mesmo por policiais militares em qualquer circunstância.
Alternativa D:
Houver flagrante delito de ameaça, desde que a autoridade policial conceda a fiança no ato.
Alternativa E:
A ofendida solicitar a medida protetiva diretamente na delegacia, sendo dispensável a homologação judicial posterior.

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Questão 277739

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