Questão 2777370

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2777370

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm por finalidade resguardar os direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos, oriundos do bem-estar social ou Estado Constitucional. Dentre os direitos sociais, o trabalho é regulado pelo artigo 7º da Constituição Federal, e sobre ele é correto afirmar que:

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