Questão 277737 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 277737

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei nº 14.188, de julho de 2021 - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, Violência Contra a Mulher

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.188/2021 consolidou o Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma estratégia fundamental de proteção à mulher. Considerando as disposições expressas sobre a integração e cooperação deste programa, analise a seguinte situação hipotética: Uma rede de farmácias privada deseja aderir formalmente ao programa para capacitar seus funcionários no acolhimento de vítimas que apresentem o sinal X em vermelho na palma da mão. À luz da referida legislação, a participação de entidades privadas no Programa Sinal Vermelho:

Alternativa A:
É vedada, uma vez que a execução de medidas de enfrentamento à violência doméstica é competência exclusiva do Poder Público e de órgãos de segurança.
Alternativa B:
Depende de prévia autorização legislativa municipal ou estadual, sendo vedada a adesão direta por meio de termo de cooperação com o Poder Judiciário.
Alternativa C:
Dar-se-á mediante cooperação entre o Poder Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública com entidades privadas.
Alternativa D:
Fica restrita às instituições bancárias e repartições públicas, não abrangendo estabelecimentos comerciais varejistas.
Alternativa E:
Ocorre exclusivamente por meio de convênios com o Conselho Nacional de Justiça, sendo proibida a participação direta do Poder Executivo Federal.

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Questão 277737

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